Prefeitura é obrigada a exonerar cargos comissionados após decisão judicial

Duas leis feitas no ano de 2012 foram consideradas inconstitucionais devido ao erro de descrição e formulação da gestão anterior

Por Redação 19/03/2019 - 20:00 hs
Foto: Registro Diário

 

A Prefeitura Municipal de Registro irá exonerar 93 servidores públicos até o final de abril e, no meio do ano, mais 139 serão exonerados. Ao total, 232 servidores deixarão os seus cargos. A medida foi tomada depois que o Tribunal de Justiça (TJ) julgou a lei como inconstitucional.

De acordo com o tribunal, a ação pede que, no prazo de quatro meses, a prefeitura exonere todos os servidores públicos que tenham sido contratados sem a prévia aprovação em concurso público e rescinda os contratos de prestação de serviços que envolvam atividades ou funções próprias ou rotineiras da Administração, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.

Os cargos impactados pela decisão são os de assessoria, chefe de divisão, ouvidoria e controladoria. A Prefeitura de Registro possui 232 cargos comissionados, onde todos estão ocupados. Destes cargos ocupados, 123 são servidores de carreira e seguirão ocupando os cargos efetivos. Já os cargos de fora, 109 serão exonerados.

A primeira fase de corte ocorrerá no dia 30 abril, onde 93 pessoas serão exoneradas. Entre elas, 33 são servidores de carreira, onde apenas perderão os seus cargos e voltarão a atuar em suas antigas funções. Já as outras 60 pessoas, que são de cargos de confiança, serão exoneradas.

A segunda fase de corte não tem data definida até o momento, mas sabe-se que ocorrerá no meio do ano. No total, serão exonerados 139 cargos. Destes, 90 são efetivos e, outros 49, serão cortados.

Segundo apurado pelo Registro Diário, na gestão anterior, a ex-prefeita Sandra Kennedy criou a Lei Municipal nº 1.228 e a Lei nº 1.241, em 2012, onde instituiu toda a estrutura administrativa do município, criando todos os cargos de comissão e confiança. Porém, as leis foram julgadas como inconstitucionais pelos seus descritivos e pela sua formulação.

Como medida, a prefeitura terá de fazer uma nova reforma administrativa do município, ou seja, criar uma nova lei para que todos os cargos sejam julgados como constitucionais. Vale ressaltar que é permitido ter cargo em comissão, desde que seja provido por funcionário interno constituído na lei.

Em nota, a Prefeitura de Registro informou que, assim como vários municípios do Estado de São Paulo, a prefeitura foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre sua estrutura administrativa julgada pelo Tribunal de Justiça, que julgou procedente declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 1.228 de 5 de março de 2012 e suas alterações. A referida legislação municipal foi sancionada e promulgada pela antiga gestora do município em 2012.

“Em face da determinação o atual Chefe do Executivo terá que tomar providências para cumprimento da decisão judicial. Todavia, estamos em trâmites administrativos para a reestruturação e garantia da continuidade dos serviços prestados à população, sempre primando pela legalidade e pela segurança jurídica com eficiência e transparência para a máquina pública, em conformidade com a justiça e com os princípios éticos desta gestão” – informou a Prefeitura Municipal de Registro.