Entendendo o Direito das Mães - Direito à Amamentação

Por Dr. Hannan do Prado Generoso 14/04/2016 - 09:39 hs

Nos últimos dias passou a circular uma informação que fala sobre a proibição de mães amamentar em público, sob pena de prisão de até 5 anos. Por incrível que pareça essa informação se espalhou e vem causando revolta em muitas pessoas. Tudo isso me motivou a fazer a coluna de hoje.

Para começar, importante deixar bem claro que essa noticia é falsa, pois em nenhum momento foram criadas Leis que proibissem a amamentação. O que temos aliás são leis que vão no sentido contrário ao que tentam expor.

Devido a praticas que ocorriam com frequência maior do que a desejada, como estabelecimentos e pessoas que constrangiam as mães que amamentavam em público, alguns Munícipios já vem criando Leis que protegem as mães, podemos citar aqui exemplos da Cidade de São Paulo, que em Abril de 2015 criou a Lei n° 16.161/2015, que deixa claro que o direito de amamentar em qualquer lugar (tanto público ou privado, aberto ou fechado), além de estipular multa a quem desrespeitar esse direito.

 Nesse mesmo sentido, no dia 05 de Dezembro de 2015 o Governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei n°16.047/2015, que estendeu a todo o Estado os direitos anteriormente mencionados, com a única mudança que a multa aplicada será um pouco maior. Ainda, em Novembro de 2015 o Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei n°7.115/2015, que também garante a amamentação em público sob o risco de multa para quem desrespeitar.

Além das leis regionais anteriormente citadas, temos o Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece que o poder público, as instituições e os empregadores devem oferecer condições adequadas ao aleitamento materno para todas as mulheres. Isso significa que as mulheres que trabalham fora têm direito a amamentar seus filhos mesmo nas horas que estão trabalhando.

Qualquer pessoa que deseje amamentar seu filho e tem seus direitos restringidos ou negados deve denunciar. No caso da violação ocorrer no local de trabalho, é indicado procurar o sindicato ou o Ministério do Trabalho, caso seja em algum estabelecimento, faça um boletim de ocorrência, junte testemunhas e procure a Defensoria Pública ou um Advogado de confiança. Ainda, se o desrespeito ocorrer em Regiões em que existam leis especificas sobre o tema (como citado anteriormente, nos casos dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro), a denuncia pode ser feita diretamente à Prefeitura para que ocorra a devida responsabilização.