Entendendo Direito a Fixação da Pensão Alimentícia

Por Dr. Hannan do Prado Generoso 24/05/2016 - 09:25 hs

Uma duvida muito comum ao terminar um relacionamento quando se tem filhos, é sobre como proceder com a pensão alimentícia dos filhos.

Inicialmente, é interessante esclarecer que em relação aos filhos os pais tem o dever de sustento, que é decorrência do poder familiar, conforme redação do artigo 229 da Constituição Federal, artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente entre outros que tratam sobre o tema.

Quando o pai ou a mãe e os filhos deixam de conviver sob o mesmo teto, em virtude do termino do relacionamento, o dever de sustento de quem se ausenta do convívio converte-se em obrigação alimentar.

Uma coisa interessante, mas que poucos sabem, é que quando apesar do relacionamento ter acabado existir um bom relacionamento entre os pais da criança, a pensão alimentícia pode ser fixada através de acordo entre ambos. Porém essa forma tem algumas desvantagens, pois se por algum motivo uma das partes não cumprir com o combinado não há meios judiciais de cobra-lo, pois não há o chamado titulo executivo.

Outra forma de se resolver a situação é através de acordos extrajudiciais, que posteriormente podem ser homologados por um juiz. Essa forma, assim como a anterior, funciona através de um acordo entre os pais, porém esse acordo é documentado, portanto caso uma das partes não cumpra o combinado, a outra com o acordo em mãos pode buscar meios judiciais de exigir o cumprimento da obrigação. Um ponto importante que deve ser levado em consideração é o fato de que apesar da facilidade que esse tipo de acordo traz, exige também certa dose de responsabilidade, pois após feito o acordo não poderá por qualquer motivo ser alterado, portanto quem opta por esse meio deve levar todas as variáveis em consideração e concordar somente com o que se possa cumprir. Para fazer um acordo extrajudicial basta o interessado buscar a Defensoria Pública ou um Advogado de confiança.

Por fim a ultima forma é a judicial, geralmente ela é o meio buscado quando não há acordo entre as partes, momento no qual alguém de fora (o Juiz) analisa a situação e define da forma mais justa possível para as partes. Dentro da audiência também é realizada uma tentativa de acordo, portanto apesar do meio judicial ocorrer quando não há um bom relacionamento entre as partes ainda é possível definir um valor de forma amigável. Aliás, importante frisar que havendo acordo ou não, devemos sempre lembrar que qualquer tipo de discussão nessas situações afetará ainda mais a criança, que já vem suportando uma situação bastante difícil, que apesar de complicada para ela, pode ser amenizada, evitando conflitos desnecessários, pois se não há acordo há alguém capacitado para analisar e regulamentar a situação, brigas serão totalmente desgastantes e desnecessárias.

Por fim, gostaria de esclarecer quanto ao valor a ser fixado, pois quando não há acordo entre as partes, esse valor é fixado por um Juiz. É comum as pessoas acreditarem que existe um porcentual pré-fixado de 30%, porém lei alguma fala sobre essa porcentagem. Na verdade, basicamente existem dois pontos principais que são observados, que são as necessidades de quem requer a pensão e as possibilidades de quem é requerido, ou seja, o juiz avalia entre outras coisas, as possibilidades de quem irá pagar, como por exemplo se possui outra família, se paga aluguel, entre outras variáveis, e por outro lado analisa também as necessidades de quem requer, portanto o valor da pensão sempre irá variar analisando o caso concreto sob a visão da possibilidade de quem paga e necessidade de quem irá receber.