Entendendo o Direito dos Idosos - Viagens Interestaduais

Por Dr. Hannan do Prado Generoso 06/07/2016 - 11:44 hs

A dica de hoje será sobre o Direito dos Idosos e tratara sobre a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus. Como esse é um assunto que normalmente gera algumas duvidas, a seguir irei explicar quais são as condições necessárias para ter acesso ao benefício de passagens gratuitas para idosos.

Antes de começar a explicação acho importante frisar aqui que querendo ou não, todo mundo conhece alguém mais experiente, e que pode ter dificuldades para ter acesso a todos os direitos que tem, portanto peço a todos que vem aqui ler a coluna que utilizem essas informações para facilitar a vida de pessoas de quem gosta, compartilhando as informações que trarei a seguir.

Inicialmente, é importante definir quem tem direito ao beneficio de passagens gratuitas, e segundo o Estatuto do Idoso a partir do artigo 40º e no Decreto n° 5.934 a partir do artigo 2º, tem direito ao beneficio as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e com renda igual ou menor a dois salários mínimos.

Conforme o inciso I, do artigo 40 do Estatuto do Idoso, as empresas são obrigadas a reservar dois assentos no ônibus para os beneficiários acima descritos, e essas reservas são validas para todos os dias e horários, mesmo em feriados.

Para solicitar as passagens, o idoso deverá solicitar o “Bilhete de Viagem do Idoso” nos pontos de venda da transportadora ou em guichês terceirizados, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha. E no mesmo momento, o idoso poderá solicitar a passagem de volta (prática que é recomendada, para não sofrer transtornos durante a viagem). E por fim, o idoso deverá comparecer para o embarque com antecedência mínima de 30 minutos, sob o risco de perder o benefício para a viagem.

Nos casos em que os dois acentos reservados por lei já estejam ocupados por outros idosos, é possível ainda obter ao menos um desconto de no mínimo 50% o valor da passagem. Interessante ressaltar que nesses casos, conforme o artigo 4º do Decreto n° 5.934, em viagens com distancia de até 500 km o idoso deverá adquirir o bilhete obedecendo o prazo máximo de seis horas de antecedência e em viagens acima de 500 km, com no máximo doze horas de antecedência.

Caso esse Direito por algum motivo seja negado ao idoso, denúncias poderão ser encaminhadas à Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres por meio do telefone 0800 610 300, ou para o e-mail ouvidora@antt.gov.br, ou ainda, em ultimo caso a pessoa poderá acionar o Ministério Público para que esse direito seja resguardado.

Como dito anteriormente, para ter o direito o idoso deverá comprovar idade e renda. Para comprovar a idade qualquer documento de identidade oficial com foto será o suficiente. Quanto a comprovação da renda, a seguir serão listados alguns documentos que podem fazê-lo:

 - Carnê de Contribuição do INSS;

 - Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou semelhantes;

 - Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de Previdência;

 - Carteira de Trabalho com anotações atualizadas;

 - Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

 - Carteira do Idoso.

Ainda quanto a Carteira do Idoso, é interessante ressaltar que esse é um documento simples e que poderá facilitar o atendimento nas rodoviárias e ainda não obrigará o idoso a carregar uma série de documentos importantes, que podem ser mais difíceis de conseguir 2ª via. Para obtê-lo basta procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social de sua cidade. Com ela o idoso será incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ira receber também o Número de Identificação Social.