Entendendo Direito : Dicas Sobre Direito do Trabalho

Por Dr. Hannan do Prado Generoso 24/10/2016 - 23:20 hs

Para ter seus direitos respeitados, todo cidadão deve no mínimo conhecê-los. Uma sociedade bem orientada e ciente de seus direitos e responsabilidades é ponto fundamental para evolução da sociedade.

Por esse motivo trago a seguir algumas dicas referentes aos direitos trabalhistas, que podem ser uteis em diversos momentos na relação de emprego, que por diversas vezes acabam sendo desrespeitados.

A primeira dica a ser dita é a que segundo o artigo 29 da CLT, o empregador a partir da data de admissão tem o prazo de até 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado. O empregado após ser admitido deverá entregar sua carteira de trabalho ao empregador mediante entrega de recibo, ficando então a cargo do empregador realizar as devidas anotações, especificando por exemplo data de admissão, função, remuneração e demais anotações necessárias. Ainda nesse tema, é interessante ressaltar que conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 29 da CLT, é vedado ao empregador realizar anotações na Carteira de Trabalho que desabonem a conduta do empregado. Nas situações em que o empregador desrespeitar às situações acima descritas será submetido a multa, que pode chegar até o valor de metade do salario mínimo regional.

 

A próxima dica será sobre salário, pois quem recebe mensalmente, tem o direito de recebe-lo até no máximo ao 5° dia útil de cada mês, nos moldes do parágrafo 1° do artigo 459 da CLT. O pagamento de salário jamais pode ser pactuado por período superior a  um mês, com exceção de comissões, porcentagens e gratificações.

Outro ponto que costuma trazer algumas duvida na relação de trabalho diz respeito às férias. Dentro desse tema, é importante ressaltar que é o empregador que escolhe quando o empregado irá tirar as férias, pois conforme o artigo 136 da CLT, a época de concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. Explicando de maneira bem simples, as férias funcionam da seguinte maneira, são divididas entre período aquisitivo e concessivo, o período aquisitivo é o período de um ano onde o empregado trabalha para adquirir o direito de férias, já o período concessivo é sempre o ano subsequente ao período aquisitivo, onde o empregador poderá escolher a data que lhe for melhor conveniente para conceder as férias. (importante ressaltar que o patrão deverá obrigatoriamente conceder as férias dentro do período concessivo, estando sujeito à multa caso desrespeite esse prazo).

Outro ponto interessante a ser tratado é o fato de que o empregador deverá recolher 8 % do salário do empregado a título de FGTS mensalmente. Ocorre que esse valor não deverá ser descontado do salario do trabalhador, conforme disposto no artigo 15 da lei 8.036/90.

Outra questão recorrente relacionada ao direito do trabalho é a do aviso prévio indenizado e trabalhado, pois a lei nos trás dois prazos diferentes. Nos casos em que o aviso prévio é indenizado (o empregado cumpre o período em casa), o empregador tem 10 dias corridos para fazer o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas do funcionário. Porém, caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregador deverá realizar todos os pagamentos (inclusive a liberação do FGTS) no primeiro dia útil após o termino do aviso prévio. Caso esses prazos não sejam respeitados o empregador deverá pagar multa em favor do empregado no valor equivalente a seu salario devidamente corrigido.

Um ponto interessante a ser tratado também é o que trata da estabilidade da mulher gestante, pois de acordo com o Artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, a gestante possui estabilidade em seu emprego do momento da concepção até 5 meses após o parto, sendo vedada a justa causa nesse período. Ainda, recentemente foi incluído na CLT o artigo 391-A que garantiu a elas o direito a estabilidade ainda que a gravidez ocorra no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Como ultima dica irei tratar sobre o pagamento do vale transporte, pois o empregador poderá descontar no máximo 6% do salário de seu empregado a titulo de vale transporte, o restante do valor a ser gasto com vale transporte deverá ser pago pelo empregador, de acordo com o artigo 4°, parágrafo único da lei 7418/85.

Os direitos dos cidadãos devem ser claro a todos, tanto para que se respeite quanto para que se faça ser respeitado, portanto colabore e compartilhe essas informações com seus amigos.