Audiência para discutir elaboração da LDO é hoje (09)

Participação da população é de extrema importância

Por Redação 09/05/2018 - 14:00 hs
Foto: Divulgação
Audiência para discutir elaboração da LDO é hoje (09)
Audiência será na Câmara Municipal (Rua Shitiro Maeji, nº 459 – Centro)

Nesta quarta-feira (9), a Prefeitura de Registro realizará audiência para discutir a elaboração da LDO 2019.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é uma importante inovação da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, no campo do direito financeiro e, especificamente, orçamentário.

Com a vigência da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a importância da LDO aumentou.

A LDO é uma das peças fundamentais do processo de planejamento brasileiro, ao lado do Plano Plurianual – PPA – e da Lei Orçamentária Anual – LOA. Anualmente deve ser editada a LDO, cujo objetivo é: definir e especificar as despesas de capital para o exercício seguinte, demarcar as metas e prioridades do governo para serem perseguidas no exercício seguinte e também dispor sobre alterações na legislação tributária.

A Constituição ainda atribuiu importância significativa à LDO ao determinar que o Congresso Nacional (em nosso caso a Câmara Municipal) não entre em recesso em junho antes de aprová-la. No entanto, a maior inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à LDO foi quanto à determinação de limitação de despesas caso as receitas não atinjam os valores previstos, evitando assim o déficit público.

São ainda conteúdos da LDO: a estruturação e organização do orçamento do próximo exercício e orientações relativas às despesas de pessoal; também deve conter os critérios para repasses de recursos às entidades do terceiro setor e para outras esferas de governo: sem estas autorizações nenhuma alteração poderia ser feita no exercício posterior.

Em resumo pode-se afirmar que o advento da LDO no ordenamento jurídico pátrio veio enriquecer as bases legais administrativas do Estado, com definição de objetivos e metas estabelecidos por ela que devem ser seguidos por todos os gestores em busca da eficiência e do equilíbrio das finanças públicas.

E você, munícipe de Registro, pode contribuir com a elaboração desta importante peça do planejamento municipal participando da audiência pública da LDO. Será nesta quarta-feira (9), a partir das 16h30, na Câmara Municipal (Rua Shitiro Maeji, nº 459 – Centro).